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sexta-feira, 28 de abril de 2017

REGULAMENTO DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROJECTOS - PIN(versão actualizada)

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1244&tabela=leis&so_miolo=

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2261&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro!]

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1338&tabela=leis&so_miolo=